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STJ decide que débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previsão em edital

Por unanimidade, os ministros decidiram que os débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previsão em edital. A decisão representou uma alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, os ministros optaram pela modulação, ou seja, delimitaram seus efeitos no tempo. …

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Responsabilidade Civil Objetiva dos Provedores de Aplicação por conteúdo postado por terceiros à luz e sob a vigência do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados

Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola Ribeiro Advogada. MBA em Gestão e Negócios Jurídicos pela FGV/RJ, com extensão em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Direito Digital, pela UERJ/ITSRio. RESUMO RIBEIRO, Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola.  A difusão da internet somada à ascensão da telefonia móvel trouxeram uma transformação acelerada na sociedade, e, a …

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REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS COM A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN

Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola Ribeiro Advogada. MBA em Gestão e Negócios Jurídicos pela FGV/RJ, com extensão em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Direito Digital, pela UERJ/ITSRio. RESUMO RIBEIRO, Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola. Registro Eletrônico de Imóveis com a utilitazação da tecnologia blockchain. A situação-problema trazida neste trabalho consiste  em averiguar …

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Foi publicada a IN 2.081, da Receita Federal, que regulamenta a Lei 14.287/2021 e disciplina a isenção de IPI e IOF para a compra de veículos para pessoas com deficiência

Têm direito ao benefício pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista. Quem tem menos de 18 anos, pode solicitar a isenção por intermédio do seu representante legal. Pelas normas, a nota fiscal de venda do veículo deve ser emitida em nome do beneficiário. O documento precisa …

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FGV cria o IVAR como novo índice para atualizar aluguel de imóveis

O Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou, no dia 11/01/22, um novo indicador mensal para locação de imóveis: o índice de variação de aluguéis residenciais (IVAR).O Ivar foi criado após o índice geral de preços — mercado (IGP-M), também da FGV, disparar em meio à crise sanitária decorrente da epidemia …

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Câmara aprova projeto de lei que regulamenta criptomoedas no Brasil

A Câmara aprovou o PL 2303/2015, sobre a regulamentação do setor de moedas virtuais (criptomoedas). Agora, o projeto de lei segue para votação no Senado. O texto aprovado define diretrizes para a prestação de serviços relativos a ativos virtuais e prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio. Caberá …

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Foi sancionada a Lei 14.245/21, conhecida como lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial

O projeto de lei  foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário do ramo de futebol André de Camargo Aranha durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, …

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Sancionada a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses

A nova lei  proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, …

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Lançado novo módulo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade da e-Notariado

O processo de reconhecer a firma autêntica do comprador e do vendedor de veículos, assim como dos demais documentos onde era exigida a presença física do cidadão no Cartório de Notas, agora pode ser feito à distância, graças a utilização da tecnologia blockchain pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), dentro da plataforma e-Notariado. O ato, normalmente …

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Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem fraudulenta

A 12ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. Segundo o juiz …

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