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Por unanimidade, os ministros decidiram que os débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previsão em edital. A decisão representou uma alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, os ministros optaram pela modulação, ou seja, delimitaram seus efeitos no tempo. …

STJ decide que débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previsão em edital Leia mais »

Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola Ribeiro Advogada. MBA em Gestão e Negócios Jurídicos pela FGV/RJ, com extensão em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Direito Digital, pela UERJ/ITSRio. RESUMO RIBEIRO, Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola.  A difusão da internet somada à ascensão da telefonia móvel trouxeram uma transformação acelerada na sociedade, e, a …

Responsabilidade Civil Objetiva dos Provedores de Aplicação por conteúdo postado por terceiros à luz e sob a vigência do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Leia mais »

Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola Ribeiro Advogada. MBA em Gestão e Negócios Jurídicos pela FGV/RJ, com extensão em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra. Pós-graduada em Direito Digital, pela UERJ/ITSRio. RESUMO RIBEIRO, Ronetna Klaryssa Pryscilla Vieira Laviola. Registro Eletrônico de Imóveis com a utilitazação da tecnologia blockchain. A situação-problema trazida neste trabalho consiste  em averiguar …

REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS COM A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN Leia mais »

Têm direito ao benefício pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista. Quem tem menos de 18 anos, pode solicitar a isenção por intermédio do seu representante legal. Pelas normas, a nota fiscal de venda do veículo deve ser emitida em nome do beneficiário. O documento precisa …

Foi publicada a IN 2.081, da Receita Federal, que regulamenta a Lei 14.287/2021 e disciplina a isenção de IPI e IOF para a compra de veículos para pessoas com deficiência Leia mais »

O Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou, no dia 11/01/22, um novo indicador mensal para locação de imóveis: o índice de variação de aluguéis residenciais (IVAR).O Ivar foi criado após o índice geral de preços — mercado (IGP-M), também da FGV, disparar em meio à crise sanitária decorrente da epidemia …

FGV cria o IVAR como novo índice para atualizar aluguel de imóveis Leia mais »